Termos de Uso — Plataforma JurisShield

Última atualização: 13 de outubro de 2026 Versão: 1.10

1. Objeto e a distinção que estrutura este contrato

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma JurisShield, disponibilizada por GAPA 2003 Sistemas e Manutenção de Computador Ltda., CNPJ 05.796.201/0001-60 ("JurisShield", "nós"), à pessoa jurídica contratante ("Cliente", "você").

1.2. O JurisShield é uma plataforma de tecnologia para organização, mensuração e acompanhamento de conformidade jurídica. A plataforma:

aplica questionários estruturados e calcula indicadores de maturidade;
gera plano de ação a partir das respostas;
estima exposição financeira com base em parâmetros informados pelo Cliente;
organiza prazos, evidências e histórico.

1.3. A plataforma não presta serviço advocatício. Consultoria jurídica, elaboração de peças, representação e emissão de parecer, quando contratados, são prestados por André Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 37.552.708/0001-65, tendo como titular o advogado André Luís Ferreira Gonçalves, OAB/RJ nº 227.937, em relação contratual própria e distinta com o Cliente, remunerada por honorários próprios e regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética da OAB.

1.4. A assinatura da plataforma não constitui contratação de advogado, não estabelece relação advogado-cliente e não gera dever de patrocínio. O Cliente que necessitar de atuação advocatícia deverá contratá-la em instrumento apartado.

2. Natureza das informações geradas — leia antes de decidir com base nelas

2.1. O Score JurisShield, os indicadores por pilar, o plano de ação, os fundamentos legais exibidos e a estimativa de exposição financeira são instrumentos de gestão de risco, construídos a partir das respostas e dos parâmetros que o próprio Cliente informa.

2.2. Esses resultados não são parecer jurídico, não substituem análise individualizada e não devem ser adotados como única base para decisão de impacto relevante.

2.3. Não há garantia de resultado. O JurisShield não garante, nem poderia garantir:

ausência de autuação, multa, processo ou responsabilização;
que os riscos apontados sejam exaustivos;
que a execução integral do plano de ação produza conformidade plena perante qualquer autoridade.

2.4. A estimativa de exposição financeira é cálculo referencial, apoiado em valores médios e nos parâmetros informados. O passivo real varia conforme porte, histórico, conduta, dosimetria da autoridade e circunstâncias do caso concreto.

2.5. A qualidade do resultado depende da veracidade e da completude das respostas do Cliente. Resposta inexata produz diagnóstico inexato, e essa consequência não é imputável ao JurisShield.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. O Cliente declara que os dados informados são verdadeiros e se obriga a mantê-los atualizados.

3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável pelos atos praticados com suas credenciais e com as dos usuários que cadastrar, salvo se comprovar falha de segurança atribuível ao JurisShield.

3.3. Recomendamos a ativação da autenticação em duas etapas, disponível sem custo adicional. A não ativação é decisão do Cliente e será considerada na apuração de responsabilidade por acesso indevido.

3.4. O Cliente comunicará imediatamente qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.

4. Planos, preços e pagamento

4.1. Os planos, limites e valores vigentes são os publicados na plataforma no momento da contratação, em ciclo mensal ou anual, com o desconto do ciclo anual conforme publicado. O Cliente escolhe o ciclo no momento de assinar.

4.2. O pagamento é processado pela Stripe, ressalvado o item 4.8. Os dados do cartão são coletados e armazenados diretamente por ela; não transitam por nossos servidores.

4.3. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento anterior ao vencimento.

4.4. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou, na sua falta, por índice que o substitua. Reajuste acima da variação do índice será comunicado com antecedência mínima de 30 dias, facultado ao Cliente rescindir sem ônus até a data de vigência.

4.5. Inadimplemento. O atraso sujeita o Cliente a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Persistindo por mais de 15 dias, o acesso poderá ser suspenso mediante aviso prévio; após 30 dias, o contrato poderá ser rescindido.

4.6. A suspensão por inadimplemento não elimina os dados do Cliente durante o prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

4.7. Período de teste. Ao concluir o cadastro, o Cliente recebe 14 dias de acesso completo, sem cobrança, sem necessidade de informar forma de pagamento. Findo o prazo sem que o Cliente assine um plano, o acesso segue os mesmos degraus do item 11.6 — carência, consulta e exportação, e depois encerramento —, contados a partir do fim do período de teste. O período de teste não é cumulativo com o direito de arrependimento do item 11.3: quem assina durante ou após o teste tem o prazo do item 11.3 contado da assinatura, não do cadastro.

4.8. Plano Enterprise sob proposta. Os planos Enterprise são contratados sob proposta. O preço, o prazo de vigência, a forma e a data de pagamento e as condições especiais constam da proposta aceita pelo Cliente e prevalecem sobre os itens 4.1 a 4.6, 11.1 e 11.2 no que forem diferentes; no que a proposta for omissa, aplicam-se estes Termos.

4.8.1. Quando o pagamento é combinado fora da plataforma, sem cobrança pela Stripe, a nossa equipe registra no cadastro do Cliente o plano e o início e o fim da vigência. A assinatura vale até o fim da vigência registrada e não é renovada automaticamente: a renovação é feita por nova proposta aceita e registrada, de preferência antes do fim da vigência. Enquanto o contrato vale, o Cliente não assina nem troca de plano pelo autoatendimento da plataforma, para que o mesmo serviço não seja cobrado duas vezes.

4.8.2. Chegado o fim da vigência sem renovação, ou encerrado o contrato antes dele — por acordo entre as partes ou nas hipóteses do item 11.5 —, aplicam-se os mesmos degraus do item 11.6 (carência, consulta e exportação, e depois encerramento), contados do fim da vigência ou do encerramento.

4.9. Grupo econômico (multi-CNPJ). Os planos Enterprise das linhas NR-1 e LGPD permitem que a empresa contratante ("Principal") reúna no mesmo contrato outras empresas do mesmo grupo econômico ("Empresas do Grupo"), cada uma com cadastro, registros, documentos e equipe próprios.

4.9.1. Inclusão. A inclusão é feita pela nossa equipe, a pedido da Principal, enquanto a assinatura da Principal estiver em dia e em plano Enterprise. Ao pedi-la, a Principal declara que as empresas indicadas fazem parte do seu grupo econômico e que tem a autorização de cada uma delas para pedir a inclusão e para os acessos do item 4.9.3. Cada empresa pertence a um único grupo, e o grupo é de uma linha só (NR-1 ou LGPD). A Principal pode pedir a saída de uma empresa a qualquer tempo.

4.9.2. Contrato e cobrança. O contrato, o pagamento e a cobrança são da Principal. A assinatura de cada Empresa do Grupo é cópia da assinatura da Principal: o plano, a situação e os prazos mudam juntos, e as Empresas do Grupo não têm cobrança própria nem contratam, trocam ou cancelam plano por conta própria. Enquanto houver Empresas no grupo, o plano da Principal permanece Enterprise da mesma linha; para mudar para outro plano, a Principal pede antes a saída das empresas.

4.9.3. Acessos. O proprietário e os administradores da Principal abrem as Empresas do Grupo pela plataforma, com o mesmo perfil que têm na Principal, e veem o painel do grupo, que mostra, por empresa, só indicadores e contagens. Os demais perfis da Principal e a equipe de cada Empresa do Grupo veem apenas a empresa a que pertencem. O canal de denúncias de cada empresa continua restrito a quem ela designou: gerir o grupo não abre o canal de outra empresa nem o conteúdo dos relatos.

4.9.4. Saída e fim do contrato. A empresa que sai do grupo, e todas as Empresas do Grupo quando o contrato da Principal termina, seguem os mesmos degraus do item 11.6 (carência, consulta e exportação, e depois encerramento), contados da saída ou do fim do contrato. A empresa que sai pode assinar por conta própria.

4.9.5. Responsabilidade. Cada Empresa do Grupo é controladora dos dados que insere (item 10.2), e o JurisShield atua como operador de cada uma. O acesso dos gestores da Principal aos dados de uma Empresa do Grupo se dá por instrução dela, dada nos termos do item 4.9.1; cabe à Principal e às Empresas do Grupo, como controladoras, assegurar entre si a base legal e a transparência desse compartilhamento perante os titulares (arts. 6º e 7º da LGPD).

5. Diagnóstico assistido e cashback

5.1. O diagnóstico assistido — conduzido por especialista, com retorno em até 48 horas úteis — é serviço opcional, de pagamento único, no valor vigente publicado.

5.2. Cashback. O valor pago é convertido em desconto integral na primeira fatura da assinatura — mensal ou anual, conforme o ciclo escolhido pelo Cliente —, caso o Cliente contrate. O desconto:

é aplicado uma única vez, por Cliente;
não é cumulativo com outras promoções, salvo previsão expressa;
não é conversível em dinheiro nem restituível caso a assinatura não seja contratada.

5.3. O Cliente indicado por parceiro credenciado recebe o diagnóstico assistido sem custo, hipótese em que não há cashback a aplicar.

5.4. O diagnóstico realizado pelo próprio Cliente na plataforma, sem assistência de especialista, é gratuito e integra a assinatura.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

6.1. Utilizar a plataforma conforme a lei e estes Termos.

6.2. Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia da estrutura, extração sistemática de dados (scraping) nem revenda do acesso.

6.3. Não inserir conteúdo ilícito, nem dado pessoal de terceiro sem base legal que o autorize — respondendo, nesse caso, na condição de controlador.

6.4. Não tentar acessar dados de outros clientes nem burlar controles de segurança.

6.5. Manter sob sua guarda cópia dos documentos que anexar. A plataforma não substitui o arquivo do Cliente.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma, o código, a marca, a metodologia do Score, o catálogo de perguntas, as ações recomendadas e os fundamentos legais são de titularidade do JurisShield, protegidos, conforme sua natureza, pela Lei 9.609/1998 (programa de computador), pela Lei 9.610/1998 (conteúdos e compilações) e pela Lei 9.279/1996 (marca e sinais distintivos).

7.2. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

7.3. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem dele. Concede-nos licença limitada de uso apenas para executar o contrato.

7.4. Podemos utilizar dados agregados e anonimizados, sem identificação do Cliente, para estatística e melhoria do produto — tratamento que, por não permitir reidentificação, está fora do alcance da LGPD (art. 12).

8. Disponibilidade

8.1. Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, com meta de 99% mensal, excluídas manutenções programadas — comunicadas com 48 horas de antecedência — e as hipóteses do item 8.3.

8.2. Descumprida a meta em determinado mês, o Cliente terá direito a abatimento proporcional da mensalidade do mês seguinte, mediante solicitação em até 30 dias. Este é o remédio específico e exclusivo para indisponibilidade.

8.3. Não se computam como indisponibilidade as interrupções decorrentes de: caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); falha de conexão do Cliente; interrupção em serviço de terceiro essencial (hospedagem, meio de pagamento, provedor de mensageria); ou suspensão legítima por inadimplemento ou violação destes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa nossa na prestação do serviço.

9.2. Teto. Nossa responsabilidade total, por todo o período contratual e qualquer que seja o fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

9.3. Não respondemos por:

lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou reflexo;
multa, autuação ou condenação decorrente de fato próprio do Cliente, de informação inexata por ele prestada ou da não execução do plano de ação;
decisão de negócio tomada com base nos indicadores, observado o item 2;
indisponibilidade de serviço de terceiro, cuja consequência é a prevista no item 8.2;
conteúdo inserido pelo Cliente ou por seus usuários.

9.4. As limitações deste item não se aplicam a dolo, a violação de sigilo por nossa conduta, nem a hipótese em que a lei vede a limitação.

9.5. O Cliente reconhece que os valores praticados foram calculados considerando a alocação de riscos aqui pactuada, e que preço distinto decorreria de alocação distinta.

10. Dados pessoais e a nossa atuação como operador

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos. Este item disciplina o que a LGPD chama de relação entre controlador e operador (arts. 5º, VI e VII, 39 e 42 da Lei 13.709/2018) e vale como o contrato de tratamento entre as partes.

10.2. Papéis. Para os dados de cadastro, acesso e cobrança dos usuários da conta, o JurisShield é controlador, nos termos da Política. Para os dados pessoais que o Cliente insere na plataforma no uso dos módulos, o Cliente é o controlador (no grupo econômico do item 4.9, cada Empresa do Grupo, quanto aos dados que insere) e o JurisShield é operador. São exemplos desses dados: respostas de diagnóstico e evidências anexadas; nomes e setores registrados como ciência de um documento; arquivos guardados no dossiê de evidências; nomes e contatos preenchidos nos modelos emitidos (responsável, encarregado); relatos e mensagens recebidos pelo canal de denúncias, inclusive o contato de quem se identifica; os pedidos recebidos pelo canal do titular, com o nome e o e-mail de quem pede e as mensagens trocadas; o registro das operações de tratamento, os testes de legítimo interesse, os relatórios de impacto e o cadastro de operadores; o registro de incidentes de segurança, com as avaliações, decisões e comunicações que o Cliente registrar; as listas de presença dos treinamentos, com o nome e o setor de quem participou; os nomes de responsáveis registrados nos controles da trilha ECA Digital e nas unidades; o que for registrado nos simulados de incidente (participantes, quem percebeu e quem foi avisado, medidas, avaliação, decisão, rascunhos de comunicação e lições aprendidas); e a mensagem e a cópia do item que o Cliente encaminha a um escritório de advocacia em "Solicitar análise jurídica". Quando a equipe do JurisShield opera um canal por conta do Cliente, nos planos que incluem essa operação, ela o faz como operador, sob as instruções deste item.

10.2.1. Operação do canal do titular pela equipe. Nos planos que incluem essa operação, o Cliente pode ligá-la e desligá-la a qualquer momento na tela do canal. Ligada, a equipe do JurisShield, como operador e sob as instruções deste item, lê os pedidos recebidos, responde ao titular e atualiza a situação do pedido em nome do Cliente; negar e encerrar um pedido continuam reservados ao Cliente. Cada leitura e resposta da equipe fica na trilha do pedido com a marca da equipe, e a equipe recebe por e-mail os avisos de pedido novo e de prazo, sem o conteúdo do pedido. Desligada a operação, ou deixando o plano de incluí-la, a equipe perde o acesso aos pedidos.

10.3. Instruções e finalidade. Tratamos esses dados somente conforme as instruções documentadas do Cliente, que são estes Termos, a Política e os comandos dados na própria plataforma (enviar, emitir, registrar, exportar), e apenas para prestar o serviço contratado. Publicado o canal do titular, a plataforma envia ao titular, em nome do Cliente, o e-mail de confirmação do pedido, com o nome do titular, o nome do Cliente, o protocolo e o link de confirmação, e os avisos de andamento, com o protocolo e o link de acompanhamento. Nenhum desses e-mails leva o conteúdo do pedido nem as respostas. Em "Solicitar análise jurídica", enviamos ao escritório escolhido pelo Cliente só o que a tela mostra antes da autorização; de um pedido de titular, apenas o protocolo, o tipo e o prazo. Ao fim do prazo de guarda indicado na Política (item 6), os pedidos do canal do titular e os registros de incidentes já encerrados são anonimizados automaticamente, e o pedido que o titular não confirma por e-mail é eliminado em 30 dias; o Cliente define o prazo de guarda do canal na própria plataforma. Não os usamos para fins próprios, não os vendemos, não os cedemos para publicidade nem os enriquecemos com outras bases. Podemos produzir estatísticas agregadas e anonimizadas de uso da plataforma (art. 12 da LGPD), das quais nenhuma pessoa ou empresa pode ser reidentificada. Se uma instrução do Cliente violar a LGPD, avisaremos antes de executá-la.

10.4. Sigilo. Mantemos sigilo sobre esses dados, inclusive após o término do contrato (art. 47 da LGPD). O acesso é restrito às pessoas que precisam dele para prestar o serviço, todas sujeitas a dever de confidencialidade. O relato recebido pelo canal de denúncias e o contato de quem se identifica, assim como o pedido, o nome, o e-mail e as mensagens do canal do titular, são cifrados em repouso (AES-256-GCM), com chave guardada fora do banco de dados; a plataforma só os exibe a quem o Cliente autorizou na conta ou designou no canal e, quando contratada, à equipe que o opera, e toda leitura fica registrada na trilha do relato ou do pedido. Nenhum dos dois canais grava o endereço IP nem o agente de usuário de quem relata ou pede.

10.5. Segurança. Adotamos as medidas técnicas e administrativas descritas na Política (art. 46 da LGPD), entre elas controle de acesso por perfil, segregação dos dados de cada empresa, tráfego cifrado, registro de acessos e trilha de auditoria. As evidências do dossiê são gravadas com código de conferência (SHA-256) e não podem ser alteradas nem excluídas pela interface: uma correção vira nova versão, e cada envio, download e exportação fica na trilha. Registros de ciência e documentos emitidos também não têm edição nem exclusão pela interface, e o documento final recebe código e página pública de conferência.

10.6. Suboperadores. Usamos os fornecedores listados na Política de Privacidade (hospedagem, banco de dados, armazenamento de arquivos, e-mail, mensagens, pagamento e assinatura digital), cada um limitado ao necessário e obrigado por contrato a proteção equivalente. Mudança nessa lista será comunicada com 30 dias de antecedência, pelo mesmo canal do item 12; o Cliente que discordar pode rescindir nos termos do item 12.2. Respondemos perante o Cliente pelos atos dos nossos suboperadores.

10.7. Incidentes. Havendo incidente de segurança que atinja dados dos quais o Cliente é controlador, avisaremos o Cliente em até 48 horas do nosso conhecimento, com a descrição do ocorrido, os dados e os titulares envolvidos, as medidas adotadas e as recomendadas, e complementaremos a informação à medida que a apuração avançar. O prazo é pensado para caber no prazo de 3 dias úteis que o Cliente tem perante a ANPD (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024). Cooperaremos com a apuração e com as comunicações que o Cliente decidir fazer, e não comunicaremos a ANPD ou os titulares em nome do Cliente sem a sua orientação, salvo obrigação legal própria.

10.8. Direitos dos titulares. Pedido de titular que chegue a nós por fora do canal do titular, sobre dados dos quais o Cliente é controlador, será encaminhado ao Cliente em até 2 dias úteis, sem resposta de mérito da nossa parte. Os pedidos recebidos pelo canal com a operação pela equipe ligada são respondidos na forma do item 10.2.1. A plataforma oferece os meios para o Cliente atender esses pedidos nos prazos da lei: consulta, correção, exportação e eliminação, observadas as hipóteses de guarda obrigatória.

10.9. Transferência internacional. Parte dos suboperadores está fora do Brasil. A transferência segue o art. 33 da LGPD e a regulamentação da ANPD, na forma descrita na Política, com o mesmo nível de proteção deste item.

10.10. Término. Encerrado o contrato, o Cliente tem os 30 dias do item 11.6 para exportar seus dados, com a plataforma em modo de consulta. Nesse período: a exportação da conta entrega, em formato estruturado (JSON), o cadastro, os diagnósticos e o plano de ação com suas evidências; os documentos emitidos, os dossiês e os relatórios continuam disponíveis para download em PDF nas próprias telas da plataforma; e os registros dos módulos que ainda não constam da exportação automática (diagnósticos do módulo, registros de ciência, evidências, indicadores, relatos do canal de denúncias, pedidos do canal do titular, registros de incidentes, treinamentos, controles da trilha ECA Digital, unidades, simulados e pedidos de análise jurídica) são fornecidos em formato estruturado mediante pedido, dentro do mesmo prazo. Depois disso, os dados dos quais o Cliente é controlador são eliminados ou anonimizados nos prazos da Política de Privacidade — a pedido do Cliente, ou automaticamente ao fim da guarda ali prevista (5 anos do término do contrato; 90 dias do fim do período de teste sem contratação) —, ressalvado o mínimo necessário para cumprir obrigação legal ou exercer direito em processo (art. 16 da LGPD), que fica sob acesso restrito e sem uso para outra finalidade.

10.11. Prestação de contas. Forneceremos, mediante pedido, as informações necessárias para o Cliente demonstrar o cumprimento da LGPD quanto ao tratamento que fazemos por sua conta, inclusive a lista de suboperadores e a descrição das medidas de segurança, e permitiremos auditoria documental com aviso prévio razoável, sem acesso a dados de outros clientes.

10.12. Responsabilidade. Cada parte responde pelas obrigações que a LGPD lhe atribui na respectiva condição (art. 42). Respondemos solidariamente com o Cliente quando descumprirmos a lei ou as instruções lícitas dele (art. 42, § 1º, I), observados os limites do item 9, que não se aplicam a dolo nem a violação de sigilo por nossa conduta (item 9.4). O Cliente responde pelos dados que inserir sem base legal (item 6.3) e pelas instruções que der.

11. Vigência e rescisão

11.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir da contratação.

11.2. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, com efeito ao término do ciclo já pago. Não há multa rescisória nem fidelidade.

11.3. Direito de arrependimento. A contratação é feita pela internet, fora de estabelecimento comercial. O JurisShield assegura ao Cliente — de forma contratual e independentemente de se reconhecer, no caso concreto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor — o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificar o motivo (art. 49 do CDC).

11.3.1. Exercido o arrependimento no prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, incluído o valor do diagnóstico assistido eventualmente pago no período, em até 10 dias e pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

11.3.2. O arrependimento é manifestado por contato@jurisshield.com.br ou pelo WhatsApp de suporte, e não se confunde com o cancelamento do item 11.2 — este produz efeito ao término do ciclo já pago, sem devolução.

11.4. Ressalvado o direito de arrependimento do item 11.3, não há devolução proporcional de período já iniciado, salvo nas hipóteses dos itens 4.4 e 12.2, ou quando a rescisão decorrer de descumprimento nosso.

11.5. Podemos rescindir mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplemento superior a 30 dias.

11.6. Após o término, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Findo o prazo, aplicam-se os prazos de retenção da Política de Privacidade.

12. Alterações

12.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma com 30 dias de antecedência. A nova versão fica disponível na plataforma com a sua data de vigência e o resumo do que mudou; até essa data o aceite é facultativo, e o Cliente continua usando a plataforma sob a versão anterior.

12.2. Discordando, o Cliente pode rescindir sem ônus até a data de vigência, com devolução proporcional do período pago e não usufruído. O uso após a vigência implica aceitação.

13. Disposições finais

13.1. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação nem renúncia.

13.2. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.

13.3. É vedada a cessão pelo Cliente sem anuência prévia. Podemos ceder em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

13.4. As partes não formam sociedade, associação ou vínculo empregatício.

13.5. As comunicações serão feitas por e-mail aos endereços cadastrados.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

14.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, sede da contratada, eleição que guarda pertinência com o domicílio das partes e com a obrigação, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC (redação da Lei 14.879/2024), com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.3. A eleição de foro não prevalece na hipótese em que a lei assegure ao contratante o foro de seu domicílio, nem quando reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Aceite: a contratação da assinatura ou o uso da plataforma implica concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Dúvidas: contato@jurisshield.com.br