Termos de Uso — Plataforma JurisShield

Última atualização: 20 de agosto de 2026 Versão: 1.1

1. Objeto e a distinção que estrutura este contrato

1.1. Estes Termos regem o uso da plataforma JurisShield, disponibilizada por GAPA 2003 Sistemas e Manutenção de Computador Ltda., CNPJ 05.796.201/0001-60 ("JurisShield", "nós"), à pessoa jurídica contratante ("Cliente", "você").

1.2. O JurisShield é uma plataforma de tecnologia para organização, mensuração e acompanhamento de conformidade jurídica. A plataforma:

aplica questionários estruturados e calcula indicadores de maturidade;
gera plano de ação a partir das respostas;
estima exposição financeira com base em parâmetros informados pelo Cliente;
organiza prazos, evidências e histórico.

1.3. A plataforma não presta serviço advocatício. Consultoria jurídica, elaboração de peças, representação e emissão de parecer, quando contratados, são prestados por André Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 37.552.708/0001-65, tendo como titular o advogado André Luís Ferreira Gonçalves, OAB/RJ nº 227.937, em relação contratual própria e distinta com o Cliente, remunerada por honorários próprios e regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética da OAB.

1.4. A assinatura da plataforma não constitui contratação de advogado, não estabelece relação advogado-cliente e não gera dever de patrocínio. O Cliente que necessitar de atuação advocatícia deverá contratá-la em instrumento apartado.

2. Natureza das informações geradas — leia antes de decidir com base nelas

2.1. O Score JurisShield, os indicadores por pilar, o plano de ação, os fundamentos legais exibidos e a estimativa de exposição financeira são instrumentos de gestão de risco, construídos a partir das respostas e dos parâmetros que o próprio Cliente informa.

2.2. Esses resultados não são parecer jurídico, não substituem análise individualizada e não devem ser adotados como única base para decisão de impacto relevante.

2.3. Não há garantia de resultado. O JurisShield não garante, nem poderia garantir:

ausência de autuação, multa, processo ou responsabilização;
que os riscos apontados sejam exaustivos;
que a execução integral do plano de ação produza conformidade plena perante qualquer autoridade.

2.4. A estimativa de exposição financeira é cálculo referencial, apoiado em valores médios e nos parâmetros informados. O passivo real varia conforme porte, histórico, conduta, dosimetria da autoridade e circunstâncias do caso concreto.

2.5. A qualidade do resultado depende da veracidade e da completude das respostas do Cliente. Resposta inexata produz diagnóstico inexato, e essa consequência não é imputável ao JurisShield.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. O Cliente declara que os dados informados são verdadeiros e se obriga a mantê-los atualizados.

3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável pelos atos praticados com suas credenciais e com as dos usuários que cadastrar, salvo se comprovar falha de segurança atribuível ao JurisShield.

3.3. Recomendamos a ativação da autenticação em duas etapas, disponível sem custo adicional. A não ativação é decisão do Cliente e será considerada na apuração de responsabilidade por acesso indevido.

3.4. O Cliente comunicará imediatamente qualquer uso não autorizado de que tome conhecimento.

4. Planos, preços e pagamento

4.1. Os planos, limites e valores vigentes são os publicados na plataforma no momento da contratação.

4.2. O pagamento é processado pela Stripe. Os dados do cartão são coletados e armazenados diretamente por ela; não transitam por nossos servidores.

4.3. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento anterior ao vencimento.

4.4. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados anualmente pela variação do IPCA ou, na sua falta, por índice que o substitua. Reajuste acima da variação do índice será comunicado com antecedência mínima de 30 dias, facultado ao Cliente rescindir sem ônus até a data de vigência.

4.5. Inadimplemento. O atraso sujeita o Cliente a multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA. Persistindo por mais de 15 dias, o acesso poderá ser suspenso mediante aviso prévio; após 30 dias, o contrato poderá ser rescindido.

4.6. A suspensão por inadimplemento não elimina os dados do Cliente durante o prazo de retenção previsto na Política de Privacidade.

5. Diagnóstico assistido e cashback

5.1. O diagnóstico assistido — conduzido por especialista, com retorno em até 48 horas úteis — é serviço opcional, de pagamento único, no valor vigente publicado.

5.2. Cashback. O valor pago é convertido em desconto integral na primeira mensalidade, caso o Cliente contrate assinatura. O desconto:

é aplicado uma única vez, por Cliente;
não é cumulativo com outras promoções, salvo previsão expressa;
não é conversível em dinheiro nem restituível caso a assinatura não seja contratada.

5.3. O Cliente indicado por parceiro credenciado recebe o diagnóstico assistido sem custo, hipótese em que não há cashback a aplicar.

5.4. O diagnóstico realizado pelo próprio Cliente na plataforma, sem assistência de especialista, é gratuito e integra a assinatura.

6. Obrigações do Cliente

O Cliente obriga-se a:

6.1. Utilizar a plataforma conforme a lei e estes Termos.

6.2. Não realizar engenharia reversa, descompilação, cópia da estrutura, extração sistemática de dados (scraping) nem revenda do acesso.

6.3. Não inserir conteúdo ilícito, nem dado pessoal de terceiro sem base legal que o autorize — respondendo, nesse caso, na condição de controlador.

6.4. Não tentar acessar dados de outros clientes nem burlar controles de segurança.

6.5. Manter sob sua guarda cópia dos documentos que anexar. A plataforma não substitui o arquivo do Cliente.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma, o código, a marca, a metodologia do Score, o catálogo de perguntas, as ações recomendadas e os fundamentos legais são de titularidade do JurisShield, protegidos, conforme sua natureza, pela Lei 9.609/1998 (programa de computador), pela Lei 9.610/1998 (conteúdos e compilações) e pela Lei 9.279/1996 (marca e sinais distintivos).

7.2. O Cliente recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato.

7.3. Os dados inseridos pelo Cliente permanecem dele. Concede-nos licença limitada de uso apenas para executar o contrato.

7.4. Podemos utilizar dados agregados e anonimizados, sem identificação do Cliente, para estatística e melhoria do produto — tratamento que, por não permitir reidentificação, está fora do alcance da LGPD (art. 12).

8. Disponibilidade

8.1. Empregamos esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, com meta de 99% mensal, excluídas manutenções programadas — comunicadas com 48 horas de antecedência — e as hipóteses do item 8.3.

8.2. Descumprida a meta em determinado mês, o Cliente terá direito a abatimento proporcional da mensalidade do mês seguinte, mediante solicitação em até 30 dias. Este é o remédio específico e exclusivo para indisponibilidade.

8.3. Não se computam como indisponibilidade as interrupções decorrentes de: caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); falha de conexão do Cliente; interrupção em serviço de terceiro essencial (hospedagem, meio de pagamento, provedor de mensageria); ou suspensão legítima por inadimplemento ou violação destes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa nossa na prestação do serviço.

9.2. Teto. Nossa responsabilidade total, por todo o período contratual e qualquer que seja o fundamento, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

9.3. Não respondemos por:

lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou reflexo;
multa, autuação ou condenação decorrente de fato próprio do Cliente, de informação inexata por ele prestada ou da não execução do plano de ação;
decisão de negócio tomada com base nos indicadores, observado o item 2;
indisponibilidade de serviço de terceiro, cuja consequência é a prevista no item 8.2;
conteúdo inserido pelo Cliente ou por seus usuários.

9.4. As limitações deste item não se aplicam a dolo, a violação de sigilo por nossa conduta, nem a hipótese em que a lei vede a limitação.

9.5. O Cliente reconhece que os valores praticados foram calculados considerando a alocação de riscos aqui pactuada, e que preço distinto decorreria de alocação distinta.

10. Dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10.2. Em relação aos dados de seus colaboradores e terceiros que inserir na plataforma, o Cliente atua como controlador e o JurisShield como operador (art. 5º, VI e VII da LGPD), tratando-os conforme as instruções do Cliente e o previsto na Política.

10.3. Cada parte responde pelas obrigações que a LGPD lhe atribui na respectiva condição.

11. Vigência e rescisão

11.1. O contrato vigora por prazo indeterminado, a partir da contratação.

11.2. O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, com efeito ao término do ciclo já pago. Não há multa rescisória nem fidelidade.

11.3. Direito de arrependimento. A contratação é feita pela internet, fora de estabelecimento comercial. O JurisShield assegura ao Cliente — de forma contratual e independentemente de se reconhecer, no caso concreto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor — o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da contratação ou do primeiro acesso à plataforma, o que ocorrer por último, sem necessidade de justificar o motivo (art. 49 do CDC).

11.3.1. Exercido o arrependimento no prazo, os valores pagos são devolvidos integralmente e monetariamente atualizados, incluído o valor do diagnóstico assistido eventualmente pago no período, em até 10 dias e pelo mesmo meio de pagamento utilizado.

11.3.2. O arrependimento é manifestado por contato@jurisshield.com.br ou pelo WhatsApp de suporte, e não se confunde com o cancelamento do item 11.2 — este produz efeito ao término do ciclo já pago, sem devolução.

11.4. Ressalvado o direito de arrependimento do item 11.3, não há devolução proporcional de período já iniciado, salvo nas hipóteses dos itens 4.4 e 12.2, ou quando a rescisão decorrer de descumprimento nosso.

11.5. Podemos rescindir mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito ou inadimplemento superior a 30 dias.

11.6. Após o término, o Cliente terá 30 dias para exportar seus dados. Findo o prazo, aplicam-se os prazos de retenção da Política de Privacidade.

12. Alterações

12.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na plataforma com 30 dias de antecedência.

12.2. Discordando, o Cliente pode rescindir sem ônus até a data de vigência, com devolução proporcional do período pago e não usufruído. O uso após a vigência implica aceitação.

13. Disposições finais

13.1. A tolerância quanto ao descumprimento não implica novação nem renúncia.

13.2. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais.

13.3. É vedada a cessão pelo Cliente sem anuência prévia. Podemos ceder em caso de reorganização societária, mediante comunicação.

13.4. As partes não formam sociedade, associação ou vínculo empregatício.

13.5. As comunicações serão feitas por e-mail aos endereços cadastrados.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

14.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ, sede da contratada, eleição que guarda pertinência com o domicílio das partes e com a obrigação, nos termos do art. 63, § 1º, do CPC (redação da Lei 14.879/2024), com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.3. A eleição de foro não prevalece na hipótese em que a lei assegure ao contratante o foro de seu domicílio, nem quando reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Aceite: a contratação da assinatura ou o uso da plataforma implica concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Dúvidas: contato@jurisshield.com.br