Política de Privacidade — JurisShield
Última atualização: 13 de outubro de 2026 Versão: 1.10
Este documento descreve o tratamento efetivamente realizado pela plataforma em 13/10/2026 — se o sistema mudar, esta política precisa acompanhar.
1. Quem trata seus dados
O JurisShield é uma plataforma de gestão de conformidade jurídica operada por GAPA 2003 Sistemas e Manutenção de Computador Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 05.796.201/0001-60, com sede na Rua Araguaia, nº 1.763, Sala 423, Freguesia (Jacarepaguá), Rio de Janeiro/RJ, CEP 22745-271 ("JurisShield", "nós").
Os serviços advocatícios eventualmente contratados são prestados por André Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 37.552.708/0001-65, tendo como titular o advogado André Luís Ferreira Gonçalves, OAB/RJ nº 227.937, em relação jurídica própria e distinta com o cliente.
Esta política trata do uso da plataforma. O sigilo profissional aplicável à relação advogado-cliente é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 7º, II e XIX) e pelo Código de Ética da OAB, e não é afastado nem reduzido por este documento.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da LGPD): André Luís Ferreira Gonçalves — contato@jurisshield.com.br
2. A quem esta política se aplica
A plataforma é destinada a pessoas jurídicas. Os dados pessoais tratados são, em regra, de pessoas naturais vinculadas a essas empresas — sócios, administradores, colaboradores indicados como responsáveis e usuários com acesso ao sistema.
Ainda que a contratação seja empresarial, a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica integralmente a esses dados: a lei protege a pessoa natural, não o contratante. É por isso que esta política existe.
3. Dados que tratamos
3.1 Fornecidos por você
| Categoria | Dados | Origem |
|---|---|---|
| Cadastro da empresa | Razão social, CNPJ, porte, área de atuação, faturamento anual informado | Formulário de cadastro |
| Contato e responsável | Nome, e-mail, telefone | Formulário de cadastro |
| Credenciais de acesso | E-mail e senha (armazenada apenas como hash bcrypt, nunca em texto claro) | Cadastro e login |
| Autenticação em duas etapas | Telefone, quando você opta por WhatsApp ou SMS | Configurações de segurança |
| Lembretes por WhatsApp | Celular, os lembretes escolhidos, a data, a hora e o endereço IP da autorização, o hash do texto de autorização exibido e a data e a forma do desligamento (na tela ou respondendo SAIR). O código de confirmação do celular é guardado só como hash e vale por 10 minutos | Configurações > Lembretes por WhatsApp, só se você ativar |
| Equipe | Nome, e-mail e perfil de acesso dos usuários convidados | Convite de membros |
| Grupo econômico (planos Enterprise) | Quais empresas formam o grupo e qual é a principal (razão social, CNPJ e o responsável de cada uma). O proprietário e os administradores da principal passam a abrir as empresas do grupo e a ver a equipe cadastrada em cada uma (nome, e-mail e perfil de acesso); o painel do grupo mostra, por empresa, só indicadores e contagens | Pedido da empresa principal, atendido pela nossa equipe |
| Respostas de diagnóstico | Respostas às perguntas de conformidade e evidências anexadas | Uso da plataforma |
| Simulação de risco | Faturamento, número estimado de titulares de dados e setor | Simulador ANPD |
| Autoavaliações públicas (NR-1 e LGPD) | Respostas anônimas sobre a empresa (faixa de empregados, setor, perfil) e, só se você pedir o relatório ou o contato, nome, e-mail, telefone, empresa e o hash do texto de consentimento exibido no momento do aceite | Páginas /nr1/avaliacao e /lgpd/avaliacao |
| Diagnóstico e reavaliação nos módulos | Respostas da empresa às perguntas do módulo e o perfil declarado (na LGPD: se trata dados sensíveis, se oferece serviço a crianças e adolescentes, se transfere dados ao exterior). São informações sobre a empresa, não sobre pessoas | Uso dos módulos NR-1 e LGPD |
| Modelos emitidos | Valores preenchidos nos campos do modelo: razão social, CNPJ, endereço e site da empresa; nome e cargo do responsável; nome do gestor; nome, vínculo e e-mail do encarregado e do substituto; razão social e CNPJ do operador contratado; datas e prazos | Biblioteca de modelos |
| Registro de ciência | Nome e setor (opcional) de quem tomou ciência de um documento emitido, data e forma. Sem CPF | Biblioteca de modelos |
| Dossiê de evidências | Arquivos que a empresa envia (PDF, imagem, DOCX, XLSX), com hash, nome de quem enviou e trilha de envio, download e exportação | Dossiê dos módulos |
| Canal de denúncias (NR-1) | O relato e, quando quem relata se identifica, o contato informado. Cifrados em repouso; o canal não grava endereço IP nem agente de usuário de quem relata. O limitador de abuso usa um identificador derivado do IP com sal diário, que não vai ao banco | Canal público da empresa |
| Indicadores (NR-1) | Números agregados por período e setor (empregados, ausências, admissões, desligamentos, afastamentos), sem identificação de pessoas | Importação pela empresa |
| Registro das operações e avaliações (LGPD) | Atividades de tratamento descritas pela empresa (finalidade, categorias de dados e de titulares, base legal, compartilhamentos, retenção), testes de legítimo interesse, relatórios de impacto com nome e cargo de quem aprovou, perfil de porte e cadastro de operadores (razão social e CNPJ). Em regra, informações sobre a empresa e sobre categorias de pessoas, não sobre pessoas identificadas | Uso do módulo LGPD |
| Canal do titular (LGPD) | Nome, e-mail, tipo e texto do pedido, mensagens trocadas e, se houver, o fundamento da negativa registrado pela empresa. Cifrados em repouso; o canal não grava endereço IP nem agente de usuário de quem pede, e o limitador de abuso funciona como o do canal de denúncias. O e-mail é usado para confirmar o pedido e avisar do andamento, sem o conteúdo. Quando a empresa contrata e liga a operação do canal pela equipe ALFEG, essa equipe lê e responde os pedidos em nome da empresa, e cada leitura e resposta fica na trilha do pedido com a marca da equipe | Canal público da empresa ou registro feito pela empresa |
| Registro de incidentes (LGPD) | Descrição do incidente, dados e número estimado de titulares afetados, avaliação de risco, decisão sobre a comunicação com o nome de quem decidiu, datas e protocolo das comunicações e trilha de eventos | Uso do módulo LGPD |
| Treinamentos (LGPD) | Lista de presença com o nome e, se informado, o setor de cada participante, o nome de quem ministrou e o tema e o programa da turma (texto livre, que pode conter o que a empresa escrever). Na lista e no nome de quem ministrou, a plataforma recusa, desde 06/10/2026, e-mail e números de documento ou telefone; registros anteriores a essa data podem conter o que tiver sido digitado nesses campos. O certificado individual é gerado na hora do download e não é guardado nem enviado | Uso do módulo LGPD |
| Controles ECA, unidades e simulados (LGPD) | Nome do responsável por um controle da trilha ECA Digital ou por uma unidade, observações livres, CNPJ, cidade e UF da unidade; nos simulados de incidente, o cenário (pronto ou escrito pela empresa) e o que for registrado no exercício: nomes e funções de quem participou, quem percebeu e quem foi avisado, o canal usado, as medidas de contenção, a avaliação de risco com as justificativas, a decisão com o nome de quem decidiu, os rascunhos de comunicação à ANPD e aos titulares e as lições aprendidas. O cenário é fictício e o exercício não contata ninguém, mas esses campos são de texto livre e podem conter dados pessoais | Uso do módulo LGPD |
| Pedidos de análise jurídica (LGPD) | A mensagem de quem pede e uma cópia do item encaminhado (teste de legítimo interesse, relatório de impacto ou registro de incidente), com o nome e o CNPJ da empresa; de um pedido de titular, só o protocolo, o tipo e o prazo. Guardamos também o hash do texto de autorização exibido e a data do envio | "Solicitar análise jurídica" no módulo LGPD |
3.2 Coletados automaticamente
| Categoria | Dados | Finalidade |
|---|---|---|
| Registros de acesso | Endereço IP, agente de usuário, data e hora | Segurança e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| Trilha de auditoria | Login realizado ou recusado e o motivo, alteração de credencial, aplicação de diagnóstico, publicação de plano, emissão de documento, envio, download e exportação no dossiê. A trilha do dossiê guarda quem fez e quando, sem IP nem agente de usuário | Segurança, rastreabilidade e prova |
| Uso da plataforma | Páginas acessadas e métricas agregadas de desempenho | Melhoria do produto |
| Navegação no site público | Páginas visitadas, cliques em botões, origem da visita (parâmetros UTM) e identificadores de cookie; com o seu consentimento, sinais de conversão para anúncios | Medição de audiência e de campanhas; publicidade só com consentimento (item 10) |
Não tratamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD) de forma intencional. Se você anexar evidência que contenha dado sensível — atestado médico, dado biométrico, filiação sindical —, esse tratamento decorre exclusivamente da sua ação, e recomendamos que não o faça. A exceção prevista é o canal de denúncias: um relato pode, por natureza, conter dado sensível de quem relata ou de terceiros. Por isso o conteúdo do relato é cifrado em repouso, só é exibido aos gestores e papéis que a empresa designou no canal e não é usado para nenhuma outra finalidade. Nos módulos, a pergunta "a empresa trata dados sensíveis?" é uma informação sobre a empresa, não um dado sensível.
Não tratamos dados de crianças e adolescentes. A plataforma não se destina a menores de 18 anos.
4. Por que tratamos e com que base legal
Cada finalidade tem base legal própria (arts. 7º e 10 da LGPD):
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Executar o contrato: dar acesso, aplicar diagnóstico, gerar plano de ação e relatórios | Execução de contrato — art. 7º, V, quando o titular é parte (ex.: empresário individual); legítimo interesse — art. 7º, IX, para os demais usuários vinculados à empresa contratante |
| Cobrar a assinatura e emitir documentos fiscais | Execução de contrato e obrigação legal — art. 7º, V e II |
| Dar aos gestores da empresa principal acesso às empresas do seu grupo econômico (planos Enterprise) | Execução de contrato — art. 7º, V, quando o titular é parte; legítimo interesse — art. 7º, IX, para os demais usuários vinculados às empresas do grupo |
| Autenticar, prevenir fraude e proteger a conta | Legítimo interesse e segurança — art. 7º, IX |
| Guardar registros de acesso | Obrigação legal — art. 7º, II c/c art. 15 do Marco Civil |
| Manter trilha de auditoria das ações no sistema | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Comunicar prazos, alertas e vencimentos por e-mail | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Enviar os mesmos lembretes de prazo por WhatsApp | Consentimento — art. 7º, I, dado ao ativar, só para os lembretes escolhidos e revogável a qualquer tempo na tela ou respondendo SAIR |
| Operar os módulos por conta da empresa contratante: emitir documentos, registrar ciência, guardar evidências, receber relatos no canal de denúncias, receber pedidos no canal do titular e enviar ao titular os e-mails de confirmação e andamento, manter o registro das operações, o registro de incidentes, os treinamentos, os controles da trilha ECA Digital, as unidades e os simulados, calcular indicadores, encaminhar ao escritório escolhido pela empresa o pedido de análise jurídica e, quando a empresa contrata e liga, ler e responder os pedidos do canal do titular pela equipe ALFEG | Execução de contrato com a empresa — art. 7º, V. Para os dados de colaboradores e terceiros, a empresa é a controladora e define a base legal; nós atuamos como operadora (Termos de Uso, item 10) |
| Enviar o relatório da autoavaliação pública e, se autorizado, fazer contato comercial | Consentimento — art. 7º, I, dado em separado para cada finalidade e revogável a qualquer tempo |
| Assinar digitalmente os documentos emitidos | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Enviar comunicação comercial não relacionada ao contrato | Consentimento — art. 7º, I, revogável a qualquer tempo |
| Medir a audiência do site público e o desempenho das campanhas (Google Analytics) | Legítimo interesse — art. 7º, IX, com opção de desligar a qualquer momento |
| Medir conversões de anúncios e formar públicos de remarketing (Meta, Google Ads) | Consentimento — art. 7º, I, revogável a qualquer tempo |
| Exercer ou defender direito em processo | Art. 7º, VI |
Quando a base é o legítimo interesse, avaliamos previamente se a finalidade é legítima, se o tratamento é necessário e se suas expectativas e direitos prevalecem. Você pode se opor a esses tratamentos (art. 18, § 2º).
5. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados pessoais e não os cedemos para publicidade de terceiros.
Compartilhamos com operadores que tratam dados por nossa conta e sob nossas instruções, cada um limitado ao necessário:
| Operador | O que recebe | Onde fica | Finalidade |
|---|---|---|---|
| Vercel | Requisições da aplicação, registros de acesso | Estados Unidos | Hospedagem |
| Prisma Data Platform | Todos os dados da plataforma | Estados Unidos | Banco de dados |
| Stripe | Nome, e-mail, CNPJ e dados de pagamento | Estados Unidos | Cobrança de assinatura. Os dados do cartão são coletados diretamente pela Stripe — não transitam nem são armazenados em nossos servidores |
| Amazon Web Services (S3) | Arquivos e evidências enviados | Brasil (São Paulo) | Armazenamento de arquivos |
| Resend | Nome, e-mail e conteúdo da mensagem | Estados Unidos | Envio de e-mail |
| WAHA / Twilio | Telefone e conteúdo da mensagem | WAHA: Brasil (servidor próprio, AWS São Paulo); Twilio: Estados Unidos | WhatsApp e SMS, quando habilitados, inclusive o código da verificação em duas etapas |
| Twilio e Meta (WhatsApp Business) | Celular e as informações do lembrete: código do incidente ou protocolo do pedido, nome da empresa, situação e data do prazo (no plano de ação, também o título e a área da ação); e o código de confirmação do celular. Nunca o conteúdo do incidente, do pedido ou do relato | Estados Unidos | Lembretes de prazo por WhatsApp, só para quem ativou |
| Anthropic | Somente os scores numéricos de conformidade. Nenhum nome, CNPJ, identificador ou resposta individual é enviado | Estados Unidos | Geração de parecer executivo |
| AlfegSign (PlugSign) | O PDF do documento emitido (relatório, modelo, dossiê), para assinatura digital com certificado ICP-Brasil | Brasil | Assinatura digital dos documentos emitidos |
| Lexia SDR (sistema próprio da ALFEG) | Só de quem autorizou o contato comercial na autoavaliação pública: nome, e-mail, WhatsApp, empresa, setor e faixa de empregados; o resultado da autoavaliação (índice, faixa, se houve falha crítica e as principais lacunas); as respostas de perfil (NR-1: CIPA e provedor de SST; LGPD: dados sensíveis, crianças e adolescentes, transferência ao exterior); a origem da visita (parâmetros UTM); o texto e a hora do consentimento | Brasil (servidor próprio, AWS São Paulo) | Atendimento comercial por WhatsApp |
| Google (Tag Manager, Analytics 4 e Ads) | Identificadores de cookie, páginas e eventos do site público, origem da visita | Estados Unidos | Medição de audiência e de campanhas; conversões do Google Ads |
| Meta Platforms (Pixel e API de Conversões) | Identificadores de cookie e do navegador, evento realizado e, quando informados em formulário, e-mail ou telefone em hash. Só depois do seu consentimento | Estados Unidos | Medição de anúncios e remarketing. Nunca recebe respostas de diagnóstico, score ou dados da empresa |
Também podemos compartilhar com autoridade pública ou judicial, mediante requisição fundamentada e nos limites dela, e com a sociedade de advocacia quando você contratar serviço advocatício — hipótese em que o tratamento passa a ser regido também pelo sigilo profissional. Em "Solicitar análise jurídica", a empresa escolhe o escritório cadastrado na plataforma e, depois de ver na tela exatamente o que será compartilhado e autorizar, enviamos a ele só o item indicado no item 3.1. O escritório recebe por e-mail apenas o aviso de que há um pedido, sem dados da empresa. Se o pedido for cancelado, o escritório deixa de ver a mensagem e a cópia do item; continua vendo apenas que houve um pedido cancelado, com o nome e o CNPJ da empresa e as datas.
5.1 Transferência internacional
Parte dos operadores está fora do Brasil. A transferência se fundamenta no art. 33, IX, c/c art. 7º, V e II, da LGPD — é necessária à execução do contrato e ao cumprimento de obrigações legais — e, quando firmadas, em cláusulas contratuais específicas (art. 33, II, "a"), observada a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que regulamenta as transferências internacionais e aprova as cláusulas-padrão contratuais brasileiras.
6. Por quanto tempo guardamos
| Dado | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Cadastro e dados contratuais | Durante o contrato e por 5 anos após o término; findo o prazo, a conta é eliminada automaticamente (ver abaixo) | Prazo prescricional — art. 206, § 5º, I do Código Civil |
| Conta em período de teste que terminou sem nenhum pagamento | 90 dias após o fim do teste; findo o prazo, a conta inteira é eliminada automaticamente | Não há contrato pago a provar (art. 15, I, e art. 16) |
| Diagnósticos, planos e evidências | Durante o contrato e por 5 anos após o término | Prova da prestação e defesa em eventual demanda |
| Documentos emitidos, registro de ciência e dossiê de evidências | Durante o contrato e por 5 anos após o término, salvo pedido de eliminação da empresa controladora após os 30 dias de exportação | Prova da prestação; dados de que a empresa é controladora (Termos, item 10.10) |
| Relatos do canal de denúncias | Pelo prazo de retenção que a empresa define ao criar o canal, indicado em cada relato; findo o prazo, a eliminação é feita a pedido da empresa controladora | Instrução da empresa controladora |
| Pedidos do canal do titular | Pelo prazo que a empresa define no canal (padrão de 5 anos a partir da entrada do pedido na fila), indicado em cada pedido; o pedido que o titular não confirma por e-mail fica guardado por 30 dias e é eliminado automaticamente ao fim desse prazo. Findo o prazo de um pedido encerrado, ele é anonimizado automaticamente: saem o nome, o e-mail, o conteúdo, as mensagens, o fundamento da negativa e a trilha de acesso; ficam o tipo, a origem, a situação e as datas. Pedido ainda em andamento não é anonimizado | Instrução da empresa controladora (Termos, item 10.3) |
| Registro de incidentes | 5 anos a partir do conhecimento do incidente, indicado em cada registro. Findo o prazo de um incidente encerrado, ele é anonimizado automaticamente: saem as descrições, as justificativas, os nomes e a trilha de eventos, e o conteúdo dos PDFs desse incidente guardados no dossiê é apagado (ficam a versão, a data e o código de conferência); ficam o código, a natureza, o número estimado de titulares, a decisão e as datas | Registro exigido pela regulamentação da ANPD e instrução da empresa controladora (Termos, item 10.3) |
| Treinamentos, controles ECA, unidades, simulados e pedidos de análise jurídica | Durante o contrato e após o término, até a exclusão da conta da empresa. Saem com os demais dados da empresa: a pedido da empresa controladora, depois dos 30 dias de exportação, ou automaticamente 5 anos após o término | Prova da prestação; dados de que a empresa é controladora (Termos, item 10.10) |
| Lembretes por WhatsApp | Enquanto o número estiver cadastrado; ao remover o número na tela ou excluir a conta, o registro é apagado. Desligar os lembretes (na tela ou respondendo SAIR) interrompe os envios e guarda a data do desligamento | Art. 8º, § 5º, e art. 15, III |
| Autoavaliação pública sem pedido de relatório ou contato | Respostas anônimas, sem prazo, porque não identificam pessoa | Art. 12 |
| Dados de contato da autoavaliação pública | Até a revogação do consentimento ou o encerramento da finalidade para a qual foram dados (envio do relatório, contato comercial) | Art. 8º, § 5º, e art. 15, I |
| Registros de acesso (IP, data e hora) | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Trilha de auditoria | 5 anos | Rastreabilidade e prova |
| Dados fiscais e de pagamento | 5 anos | Legislação tributária |
| Comunicação de marketing | Até a revogação do consentimento | Art. 8º, § 5º |
Findo o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível (art. 16).
Eliminação da conta ao fim do contrato. Cinco anos depois do término do contrato — ou 90 dias depois do fim de um período de teste sem nenhum pagamento —, a plataforma elimina automaticamente a conta da empresa: os registros dos módulos, os documentos e os arquivos guardados, o cadastro da empresa, a assinatura e as faturas, e as contas de usuário que só existiam por causa dela (a conta ainda ligada a registro de outra empresa é anonimizada). Antes disso, a pedido da empresa controladora e depois dos 30 dias de exportação, eliminamos os dados de que ela é controladora; o cadastro, a assinatura, as faturas e a trilha de auditoria ficam até o fim dos 5 anos. De cada eliminação guardamos só o registro: data, motivo e quantidade de registros e arquivos, sem dado pessoal. Podemos conservar o mínimo necessário para cumprir obrigação legal (art. 16, I) ou exercer direito em processo (art. 7º, VI).
7. Seus direitos
A LGPD assegura a você, titular, os direitos do art. 18. Na plataforma, eles não são apenas prometidos — estão implementados:
| Direito | Como exercer |
|---|---|
| Confirmação e acesso | Painel do cliente ou pedido ao Encarregado |
| Correção | Edição direta em Configurações → Minha Conta |
| Portabilidade | Exportação em formato estruturado, mediante pedido |
| Eliminação | Pedido ao Encarregado, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória |
| Anonimização | Pedido ao Encarregado |
| Oposição e restrição do tratamento | Pedido ao Encarregado |
| Informação sobre compartilhamento | Esta política, item 5 |
| Revogação do consentimento | Configurações, a qualquer tempo, sem afetar o já realizado |
Prazo de resposta: para confirmação de existência e acesso, imediatamente em formato simplificado ou em até 15 dias mediante declaração clara e completa (art. 19, I e II). Para os demais direitos, adotamos os mesmos 15 dias como compromisso desta política — a LGPD não fixa prazo para eles. Canal: contato@jurisshield.com.br
Podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender — é medida de segurança em seu favor, para que terceiro não obtenha seus dados.
Se você é colaborador, denunciante ou terceiro cujos dados uma empresa cliente inseriu na plataforma, a controladora é essa empresa: encaminharemos o seu pedido a ela em até 2 dias úteis e daremos a ela os meios de atendê-lo (Termos de Uso, item 10.8). Você também pode procurar diretamente o encarregado indicado pela empresa.
8. Como protegemos
Adotamos as medidas do art. 46 da LGPD, entre elas:
- Senhas armazenadas apenas como hash bcrypt, com fator de custo 12
- Autenticação em duas etapas por e-mail, WhatsApp ou SMS
- Tráfego cifrado em trânsito (TLS)
- Controle de acesso por perfil, com separação entre administrador, cliente e parceiro
- Limitação de tentativas de login e registro das tentativas recusadas
- Trilha de auditoria das ações relevantes
- Segregação lógica dos dados de cada empresa
Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Comprometemo-nos a mantê-las adequadas ao estado da técnica, não a garantir inviolabilidade — garantia que nenhum fornecedor honesto oferece.
9. Incidentes de segurança
Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis, contados do conhecimento do incidente (art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024, arts. 6º e 9º), com o conteúdo do art. 48, § 1º: descrição dos dados, dos titulares envolvidos, das medidas técnicas de proteção adotadas, dos riscos e das providências tomadas.
Quando o incidente atingir dados de que uma empresa cliente é a controladora, avisaremos a empresa em até 48 horas do nosso conhecimento, com essas mesmas informações, para que ela cumpra o próprio prazo perante a ANPD (Termos de Uso, item 10.7).
10. Cookies e ferramentas de medição
Usamos três tipos de cookies e tecnologias semelhantes. Só o primeiro é indispensável.
| Tipo | O que faz | Base legal | Como controlar |
|---|---|---|---|
| Necessários | Manter a sessão autenticada, proteger contra fraude e guardar a sua própria escolha de cookies (cookie js_consent, 12 meses) | Legítimo interesse e segurança — art. 7º, IX; art. 46 | Não podem ser desligados: sem eles a plataforma não funciona |
| Medição | Google Analytics 4, carregado pelo Google Tag Manager no site público (www.jurisshield.com.br): páginas visitadas, cliques nos botões, origem da visita (parâmetros UTM) e desempenho das campanhas. Sem publicidade personalizada e sem cruzamento com outros sites | Legítimo interesse — art. 7º, IX, na linha do Guia Orientativo sobre Cookies da ANPD (2022) | Vêm ligados e podem ser desligados a qualquer momento, no banner ou em "Preferências de cookies", no rodapé do site |
| Publicidade | Meta Pixel e API de Conversões da Meta, e recursos de conversão do Google Ads: medir se um anúncio levou a uma ação no site e formar públicos para anúncios (remarketing). Só disparam depois do seu aceite | Consentimento — art. 7º, I, revogável a qualquer tempo | Vêm desligados. Ligam só se você aceitar no banner; desligam em "Preferências de cookies" |
O que a Meta recebe quando você aceita: identificadores de cookie e do navegador, a página visitada e o evento realizado (por exemplo, "concluiu a autoavaliação"); pela API de Conversões, o e-mail ou o telefone que você informar em formulário, sempre convertidos em hash antes do envio. Nunca enviamos as respostas de diagnóstico, o índice ou score, nem dados da empresa.
Sua escolha vale por 12 meses e é pedida de novo se esta política mudar o que pedimos. Enquanto você não decide, funcionam só os cookies necessários e os de medição.
Na área logada (app.jurisshield.com.br) não há cookies de medição nem de publicidade. O Vercel Analytics coleta métricas agregadas de desempenho sem cookies e sem identificar o visitante.
11. Alterações
Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e avisadas na plataforma com antecedência mínima de 30 dias. A nova versão é publicada na plataforma com a data de vigência e o resumo do que mudou; até essa data o aceite é facultativo. O histórico de versões fica disponível mediante pedido.
Se a alteração ampliar as finalidades de tratamento fundado em consentimento, solicitaremos novo consentimento — a continuidade de uso não será tratada como aceitação tácita.
12. Foro e legislação
Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código Civil.
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias decorrentes desta política, sem prejuízo do direito do titular de recorrer à ANPD (art. 18, § 1º) ou ao foro de seu domicílio quando a lei assim assegurar.
Dúvidas: contato@jurisshield.com.br